Tradução jurídica

A tarefa de traduzir documentos jurídicos do português do Brasil para inglês dos EUA é um desafio especial. Os Estados Unidos utilizam o sistema de Common Law, baseado em precedentes, dando peso à interpretação de leis dos juízes ao longo do tempo, ao passo que o sistema de direito civil do Brasil dita que as leis falam, em grande parte, por si. Só muito recentemente, sob pressão para aliviar pilhas intransponíveis de processos, o Brasil tem adotado um conjunto limitado de precedentes legais.

Este é apenas um exemplo de uma diferença fundamental entre os dois sistemas que dá origem a termos e conceitos sem equivalência direta. Mesmo um advogado totalmente bilíngue e internacional teria muita dificuldade para traduzir estes termos de forma adequada e consistente. Como um tradutor jurídico profissional, tenho a experiência necessária para traduzir ao inglês, de forma econômica e elegante, a escrita jurídica do português. Qualquer advogado experiente concordaria que um único erro de tradução, mesmo algo tão pequeno como uma vírgula no lugar errado, poderia facilmente custar-lhe muito mais do que o preço de uma tradução profissional.

Texto fonte

Prioridade unionista

A reivindicação de prioridade unionista é prevista na Convenção da União de Paris (CUP), sendo também contemplada no art. 127 da Lei da Propriedade Industrial:

Art. 127. Ao pedido de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional que produza efeito de depósito nacional, será assegurado o direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.

Tal mecanismo permite que a data de prioridade do pedido no Brasil passe a ser a mesma do pedido/registro estrangeiro, desde que atendidas as seguintes condições:

a) O requerente tem até 6 (seis) meses, da data do primeiro depósito em país signatário da CUP, para depositar pedido de sinal idêntico no Brasil;
b) A reivindicação da prioridade será feita no ato do depósito, podendo ser suplementada dentro de 60 dias por outras prioridades anteriores à data do depósito no Brasil.
c) A reivindicação de prioridade deverá ser comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou registro, acompanhado de tradução simples, cujo teor será de inteira responsabilidade do requerente.
d) Se não for efetuada no momento do depósito, a comprovação deverá ser feita em até 4 meses, contados da data do depósito, sob pena da perda da prioridade e subsequente republicação do pedido.
e) Em se tratando de prioridade obtida por cessão, o documento correspondente deverá ser apresentado junto com o próprio documento de prioridade.

As instruções para o exame de pedidos com prioridade unionista estão dispostas nos itens 5.6.2 Documento comprobatório de prioridade unionista e 5.4.6. Especificação de pedidos com prioridade unionista.

Tradução

Union Priority Rights

Right of priority claims are prescribed in the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (PC) and are also mentioned in Article 127 of Brazil’s Industrial Property Act:

Art. 127. Once a trademark claim has been filed in a country that holds an agreement with Brazil or with an international organization that has the effect of a national filing, priority rights will be assured for the periods established under the agreement and the filing will not be invalidated or adversely affected by events occurring during these periods.

Said mechanism allows for the priority date of the application in Brazil to be the same as the foreign application/registration, provided the following conditions are met:

a) The applicant has 6 (six) months from the date of first filing in a PC member country to file an identical trademark request in Brazil;
b) Right of priority claims will be made in the act of filing and can be supplemented within 60 days by other priorities prior to the Brazilian filing date.
c) The right of priority claim should be proven by a supporting document from the country of origin containing the number, date and copy of the application or registration, along with an uncertified translation, the content of which is the applicant’s sole responsibility.
d) If not accomplished at the time of filing, priority should be proven within 4 months from the filing date, under penalty of losing priority and subsequent republication of the claim.
e) If priority has been obtained through assignment, the corresponding document should be presented along with the priority document itself.

Instructions for examining applications with right of priority requests can be found at 5.6.2 Right of priority probative document and 5.4.6 Right of priority claim specifications.